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Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criado pela  Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

RGF 2017
N° do documento: 08
Descrição: Relatório de Gestão Fiscal referente à 2017.
Data de Publicação: 21/07/2017
DETALHES ANEXOS
RGF 2016
N° do documento: 07
Descrição: Relatório de Gestão Fiscal referente à 2016.
Data de Publicação: 31/12/2016
DETALHES ANEXOS
RGF 2015
N° do documento: 06
Descrição: Relatório de Gestão Fiscal referente à 2015.
Data de Publicação: 31/12/2015
DETALHES ANEXOS
RGF 2014
N° do documento: 05
Descrição: Relatório de Gestão Fiscal referente à 2014
Data de Publicação: 31/12/2014
DETALHES ANEXOS
RGF 2013
N° do documento: 04
Descrição: Relatório de Gestão Fiscal referente à 2013.
Data de Publicação: 31/12/2013
DETALHES ANEXOS
RGF 2012
N° do documento: 03
Descrição: Relatório de Gestão Fiscal referente à 2012.
Data de Publicação: 31/12/2012
DETALHES ANEXOS

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