LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 486/2015
Ementa: Decreto Nº 486/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 464/2015
Ementa: Decreto Nº 464/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 449/2015
Ementa: Decreto Nº 449/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 441/2015
Ementa: Decreto Nº 441/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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Decreto 429/2015
Ementa: Decreto Nº 429/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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Decreto 421/2015
Ementa: Decreto Nº 421/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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Decreto 416/2015
Ementa: Decreto Nº 416/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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Decreto 414/2015
Ementa: Decreto Nº 414/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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Decreto 410/2015
Ementa: Decreto Nº 410/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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Decreto 404/2015
Ementa: Decreto Nº 404/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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