LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 606/2016
Ementa: Decreto Nº 606/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 592/2016
Ementa: Decreto Nº 592/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 576/2016
Ementa: Decreto Nº 576/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 569/2016
Ementa: Decreto Nº 569/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 564/2016
Ementa: Decreto Nº 564/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 554/2016
Ementa: Decreto Nº 554/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 536/2016
Ementa: Decreto Nº 536/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 523/2016
Ementa: Decreto Nº 523/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 635/2016
Ementa: Decreto Nº 635/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
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Decreto 642/2016
Ementa: Decreto Nº 642/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
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Decreto n° 1181/2018