LEGISLAÇÃO - Portaria

Portaria 13/2016
Ementa: Portaria ADM 013/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 12/2016
Ementa: Portaria ADM 012/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 4/2016
Ementa: Portaria ADM 004/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 2/2016
Ementa: Portaria ADM 002/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 1/2016
Ementa: Portaria ADM 001/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 19/2015
Ementa: Portaria SEME 019/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 18/2015
Ementa: Portaria SEME 018/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 17/2015
Ementa: Portaria SEME 017/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 16/2015
Ementa: Portaria SEME 016/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 15/2015
Ementa: Portaria SEME 015/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
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