Decreto 248/2017

Espécie Normativa: Decreto Número: 248
Data: 04/12/2017 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 207/2017 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER