Lei Ordinária 1194/2017

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1194
Data: 22/12/2017 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.177/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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