Decreto 47/2018

Espécie Normativa: Decreto Número: 47
Data: 27/02/2018 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 033, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER