Decreto 66/2018

Espécie Normativa: Decreto Número: 66
Data: 02/04/2018 Situação: Em vigor
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.042, 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER