Decreto 67/2018

Espécie Normativa: Decreto Número: 67
Data: 02/04/2018 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 245, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER