Decreto 132/2018

Espécie Normativa: Decreto Número: 132
Data: 29/06/2018 Situação: Em vigor
Ementa: INSTITUI O REGULAMENTO DA CAMPANHA EMISSÃO DE NOTA FISCAL: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA NO ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER