LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Código Tributário 890/2010
Ementa: Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 870/09 e dá outras providências.
Situação: Em vigor Data: 19/10/2010
DETALHES LEI ORIGINAL
Código Tributário 870/2009
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Atílio Vivácqua-ES, e dá outras providências.
Situação: Em vigor Data: 23/12/2009
DETALHES LEI ORIGINAL
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