LEGISLAÇÃO

Portaria 2/2017
Ementa: Portaria GAB 002/2017
Situação: Em vigor Data: 01/01/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 1/2017
Ementa: Portaria GAB 001/2017
Situação: Em vigor Data: 01/01/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 15/2017
Ementa: Portaria SEME 015/2017
Situação: Em vigor Data: 01/01/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 21/2017
Ementa: Portaria SEME 021/2017
Situação: Em vigor Data: 01/01/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 20/2017
Ementa: Portaria SEME 020/2017
Situação: Em vigor Data: 01/01/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 19/2017
Ementa: Portaria SEME 019/2017
Situação: Em vigor Data: 01/01/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 18/2017
Ementa: Portaria SEME 018/2017
Situação: Em vigor Data: 01/01/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 17/2017
Ementa: Portaria SEME 017/2017
Situação: Em vigor Data: 01/01/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 16/2017
Ementa: Portaria SEME 016/2017
Situação: Em vigor Data: 01/01/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 13/2017
Ementa: Portaria SEME 013/2017
Situação: Em vigor Data: 01/01/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
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