A instituição e implementação do Sistema de Controle Interno encontra-se regulamentada por leis e demais normas, tais como Decretos e planos de ações. Nesta seção voce acompanha as principais leis e atos de regulamentação do Sistema de Controle Interno do Municipio de Atílio Vivacqua.
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Regulamentação - Lei Complementar nº 967/2012 Data: 21/06/2012 Situação: Revogada Resumo: CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Regulamentação - Lei Complementar nº 1023/2013 Data: 22/08/2013 Situação: Em vigor Resumo: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Regulamentação - Lei Complementar nº 1024/2013 Data: 22/08/2013 Situação: Em vigor Resumo: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E CRIAÇÃO DOS CARGOS NA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Regulamentação - Decreto nº 142/2013 Data: 29/08/2013 Situação: Em vigor Resumo: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 1023/2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPO DE ATÍLIO VIVACQUA. |
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Regulamentação - Instrução Normativa SCI nº 001/2013 Data: 30/08/2013 Situação: Em vigor Resumo: DISCIPLINA A ELABORAÇÃO DAS DEMAIS NORMAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (NORMAS DAS NORMAS). |
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Regulamentação - Decreto nº 043/2013 Data: 04/03/2013 Situação: Em vigor Resumo: NOMEIA O CONTROLADOR GERAL PARA O MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA. |
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Regulamentação - Publicação no Diário Oficial do ES do Decreto nº 043/2013 Data: Situação: Em vigor Resumo: NOMEIA O CONTROLADOR GERAL PARA O MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA. |
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Regulamentação - Decreto nº 042/2017 Data: 24/01/2017 Situação: Em vigor Resumo: NOMEIA CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Regulamentação - Publicação no Órgão Oficial do Município do Decreto nº 043/2017 Data: 25/01/2017 Situação: Em vigor Resumo: NOMEIA CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Regulamentação - Decreto nº 181/2017 Data: 17/07/2017 Situação: Em vigor Resumo: REGULAMENTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SPRO 001/2017. |
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Regulamentação - Instrução Normativa SPRO nº 001/2017 Data: 17/07/2017 Situação: Em vigor Resumo: DISCIPLINA A FORMAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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