BASE LEGAL

DETALHES
Identificação: BASE LEGAL
Data de Publicação: 01/07/2026
Valor Previsto: R$ <div style=
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.324/2022 - Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal 06/12/2022 VISUALIZAR