LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária 764/2007
Situação: Em vigor Data: 26/12/2007
Ementa: Altera os Planos de Carreira dos Servidores Públicos e do Magistério do Município de Atílio Vivácqua (Lei 543/2001 e 544/2001) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 763/2007
Situação: Em vigor Data: 26/12/2007
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CASA ACOLHEDORA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 762/2007
Situação: Em vigor Data: 26/12/2007
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BANDES, ATRAVÉS DO (AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO) E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Lei Ordinária 761/2007
Situação: Em vigor Data: 26/12/2007
Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CIM PÓLO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 760/2007
Situação: Em vigor Data: 18/12/2007
Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA SUPRIR NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emendas à Lei Orgânica 5/2007
Situação: Em vigor Data: 03/12/2007
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 759/2007
Situação: Em vigor Data: 29/11/2007
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 757/2007
Situação: Em vigor Data: 14/11/2007
Ementa: OBRIGA A INCLUSÃO DE REDE DE COLETA E ARMAZENAMENTO DE ÁGUA DA CHUVA EM EDIFICAÇÕES QUE VENHAM A SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA.
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Lei Complementar 756/2007
Situação: Em vigor Data: 19/10/2007
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS.
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Lei Ordinária 755/2007
Situação: Em vigor Data: 29/08/2007
Ementa: Torna obrigatória a afixação em quadro mural da Câmara Municipal de todos os atos produzidos pelo Executivo Municipal, para fins de conhecimento e publicidade.
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