LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária 727/2006
Situação: Em vigor Data: 05/06/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITES DE USO DO TELEFONE CELULAR PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 725/2006
Situação: Em vigor Data: 01/06/2006
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 723/2006
Situação: Em vigor Data: 25/04/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 724/2006
Situação: Em vigor Data: 25/04/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMEMNTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 722/2006
Situação: Em vigor Data: 04/04/2006
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 721/2006 QUE DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DEVOLVIDO AO MUNICÍPIO.
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Lei Ordinária 721/2006
Situação: Em vigor Data: 24/02/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DEVOLVIDO AO MUNICÍPIO.
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Estatuto do Servidor Municipal 720/2006
Situação: Em vigor Data: 06/01/2006
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 239 DA LEI N° 585/02 DE 24/12/02 EM SEU INCISO III E O PARÁGRAFO 1°, ACRESCENTANDO O INCISO IV NO MESMO ARTIGO E LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 720/2006
Situação: Em vigor Data: 06/01/2006
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 239 DA LEI N° 585/02 DE 24/12/02 EM SEU INCISO III E O PARÁGRAFO 1°, ACRESCENTANDO O INCISO IV NO MESMO ARTIGO E LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Orçamentária 717/2005
Situação: Em vigor Data: 29/12/2005
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 718/2005
Situação: Em vigor Data: 29/12/2005
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 409/97 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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