LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária 676/2004
Situação: Em vigor Data: 29/10/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CEDER SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PÚBLICO PRÉDIO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 677/2004
Situação: Em vigor Data: 29/10/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CEDER SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PÚBLICO PRÉDIO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 678/2004
Situação: Em vigor Data: 29/10/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNiCIPAL, CEDER SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PÚBLICO PRÉDIO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 679/2004
Situação: Em vigor Data: 29/10/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CEDER SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PÚBLICO PRÉDIO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 680/2004
Situação: Em vigor Data: 29/10/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 656/2004
Situação: Em vigor Data: 20/10/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SOB REGIME DE CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO PRÉDIO DESATIVADO COM A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 657/2004
Situação: Em vigor Data: 20/10/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SOB REGIME DE CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO PRÉDIO DESATIVADO COM A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 658/2004
Situação: Em vigor Data: 20/10/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL RESIDENCIAL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 659/2004
Situação: Em vigor Data: 20/10/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL RESIDENCIAL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 660/2004
Situação: Em vigor Data: 20/10/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL RESIDENCIAL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

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