LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária 473/1999
Situação: Em vigor Data: 18/08/1999
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, À OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 474/1999
Situação: Em vigor Data: 18/08/1999
Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 471/1999
Situação: Em vigor Data: 03/08/1999
Ementa: ALTERA O ARTIGO 9° DA LEI N° 466/99 DE 18 DE MAIO DE 1999.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 470/1999
Situação: Em vigor Data: 20/07/1999
Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 469/1999
Situação: Em vigor Data: 20/06/1999
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR OS ARTIGOS 1°, 3°, E 4° E REVOGAR O ARTIGO 5° DA LEI N° 463/99 DE 05 DE ABRIL DE 1999.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 468/1999
Situação: Em vigor Data: 02/06/1999
Ementa: CONCEDE DESCONTOS PARA RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Á TÍTULO DE INCENTIVO E MELHORIA DA ARRECADAÇÃO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 467/1999
Situação: Em vigor Data: 27/05/1999
Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA MUNICIPALIDADE.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 466/1999
Situação: Em vigor Data: 18/05/1999
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 465/1999
Situação: Em vigor Data: 20/04/1999
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NO MUNICÍPIO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Ordinária 463/1999
Situação: Em vigor Data: 05/04/1999
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

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