Lei Ordinária 571/2002

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 571
Data: 17/09/2002 Situação: Em vigor
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER LICENÇA NÃO RENUMERADA AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER