Lei Ordinária 567/2002

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 567
Data: 17/09/2002 Situação: Em vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER