Lei Ordinária 549/2001

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 549
Data: 21/12/2001 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER