Lei Ordinária 480/1999

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 480
Data: 02/12/1999 Situação: Em vigor
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER