Lei Ordinária 473/1999

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 473
Data: 18/08/1999 Situação: Em vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, À OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER