Lei Ordinária 70/1980

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 70
Data: 28/10/1980 Situação: Em vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRA À E.C.T. (EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRRAFOS).
Lei Original: CLIQUE PARA VER