Decreto 183/2018

Espécie Normativa: Decreto Número: 183
Data: 01/10/2018 Situação: Em vigor
Ementa: Regulamenta a Lei nº 1.186/17 que Dispõe sobre a criação do Projeto "Águas da Nossa Comunidade" e apoio financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências
Lei Original: CLIQUE PARA VER