Decreto 229/2018

Espécie Normativa: Decreto Número: 229
Data: 18/12/2018 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDOR POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER