Decreto 6/2019

Espécie Normativa: Decreto Número: 6
Data: 14/01/2019 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDOR PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER