Estatuto do Servidor Municipal 1204/2018

Espécie Normativa: Estatuto do Servidor Municipal Número: 1204
Data: 25/05/2018 Situação: Em vigor
Ementa: ALTERA A LEI N.º 585/2002 PARA AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER