Lei Ordinária 1284/2021

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1284
Data: 26/08/2021 Situação: Em vigor
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 1.205, DE MAIO DE 2018, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI.
Lei Original: CLIQUE PARA VER