Decreto 202/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 202
Data: 25/10/2021 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDORA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER