Lei Ordinária 1295/2021

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1295
Data: 02/12/2021 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER