| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 219 |
| Data: | 06/12/2021 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTACAO DO VALOR DO ABONO-FUNDEB AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||