Decreto 26/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 26
Data: 17/02/2022 Situação: Em vigor
Ementa: REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA E OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DE VALIDADE DO DOCUMENTO PARA FINS DE JUSTIFICATIVA E ABONO DE AUSÊNCIA DO TRABALHO.
Lei Original: CLIQUE PARA VER