Decreto 16/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 16
Data: 31/01/2022 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDOR, PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER