Decreto 29/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 29
Data: 21/02/2022 Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER