Decreto 46/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 46
Data: 14/03/2022 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDOR PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER