Decreto 54/2022
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
54
Data:
22/03/2022
Situação:
Em vigor
Ementa:
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, A PEDIDO, DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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