Decreto 54/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 54
Data: 22/03/2022 Situação: Em vigor
Ementa: “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, A PEDIDO, DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER