Decreto 66/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 66
Data: 11/04/2022 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 14 DE ABRIL DE 2022 (QUINTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER