| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 67 |
| Data: | 18/04/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 22/04/2022 (SEXTA-FEIRA) EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL DE TIRADENTES NO DIA 21/04/2022 (QUINTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||