Decreto 43/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 43
Data: 12/01/2023 Situação: Em vigor
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS - PMMC, CONTENDO SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO.
Lei Original: CLIQUE PARA VER