| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 43 |
| Data: | 12/01/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS - PMMC, CONTENDO SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||