Decreto 236/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 236
Data: 18/09/2023 Situação: Em vigor
Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 222/2023, QUE CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER