Lei Ordinária 718/2005

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 718
Data: 29/12/2005 Situação: Em vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 409/97 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER