Lei Ordinária 763/2007

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 763
Data: 26/12/2007 Situação: Em vigor
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CASA ACOLHEDORA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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