Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.

 

Horário de Atendimento: 07h00 às 16h00
Endereço: Centro Cult. e Esp. "Scarpão" - Niterói - Atílio Vivácqua - Espírito Santo - CEP: 29.490-000
Telefone: (28) 3538-1057
E-mail: simpmav@gmail.com 

AGROINDÚSTRIAS REGISTRADAS
1- ESTABELECIMENTOS DE CARNE E DERIVADOS
2- ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS


São atribuições do S.I.M.:
I - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; 
II - realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; 
III - proceder à coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais; 
IV - notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos e produtos, levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos; 
V - realizar ações de combate à clandestinidade; 
VI - realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.


DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DO ESTABELECIMENTO
I - Requerimento, dirigido ao departamento de Serviço de Inspeção Municipal, solicitando o registro; 
II - Planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial descritivo de construção; 
III - Cópia do contrato ou estatuto social da firma, registrada no órgão competente (no caso de firma constituída); 
IV - Cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme for o caso; 
V - Registro no cadastro do contribuinte do ICMS ou inscrição de produtor rural na Secretária de Estado da Fazenda, conforme for o caso; 
VI - Alvará de funcionamento, ou documento equivalente, fornecido pela Prefeitura Municipal; 
VII - Licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente, as atividades dispensadas de licenciamento ambiental consta na Lei Municipal Nº 1.122 de 30 de Dezembro de 2015; 
VIII - Boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes; 
IX - Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos; 
X - Comprovante de pagamento da taxa do S.I.M. 

Esses documentos deverão ser protocolados no setor de protocolo na SEDE da Prefeitura Municipal de Atílio Vivacqua.

O S.I.M. entrará em contato para agendar a vistoria.



DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DO (S) PRODUTO (S) 
I - Memorial descritivo do processo de fabricação do produto, em 2 (duas) vias, conforme modelo fornecido pelo S.I.M.; 
II - Layout dos rótulos a serem registrados, em seus diferentes tamanhos, em 2 (duas) vias.



EDUCA-SIM
Neste tópico, você produtor ou empresário terá acesso a informações a atualizações referente aos produtos de origem animal.
- RIISPOA 2017
- Alteração do RIISPOA 2017 DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.

O Serviço de Inspeção Municipal- S.I.M. é um órgão da Prefeitura Municipal de Atílio Vivácqua, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, cuja principal função é realizar o registro, inspeção e fiscalização de indústrias e agroindústrias que elaboram produtos de origem animal no município de Atílio Vivácqua.
LEGISLAÇÃO
Lei Nº 713 de 12 de dezembro de 2005 INSTITUI O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE ATILIO VIVACQUA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Nº 1.042 de 25 de novembro de 2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 1.182 de 16 de outubro de 2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16, INCISO lI, DA LEI N.o 1.042/13, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Decreto Nº 056 de 03 de maio de 2019 INSTITUI O REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.042 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Nº 057 de 03 de maio de 2019 DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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