O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criado pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Identificação | Número | Data Publicação | |
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RGF 2023 | 29/05/2023 | DETALHES ANEXOS | |
RGF 2022 | 26/05/2022 | DETALHES ANEXOS | |
RGF 2021 | 16/02/2022 | DETALHES ANEXOS | |
RGF 2020 | 01/06/2020 | DETALHES ANEXOS | |
RGF 2019 | 22/05/2019 | DETALHES ANEXOS | |
RGF 2018 | 21/05/2018 | DETALHES ANEXOS | |
RGF 2017 | 21/07/2017 | DETALHES ANEXOS | |
RGF 2016 | 31/12/2016 | DETALHES ANEXOS | |
RGF 2015 | 31/12/2015 | DETALHES ANEXOS | |
RGF 2014 | 31/12/2014 | DETALHES ANEXOS |
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