Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

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O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criado pela  Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

 

Identificação Número Data Publicação
RGF 2023 29/05/2023 DETALHES ANEXOS
RGF 2022 26/05/2022 DETALHES ANEXOS
RGF 2021 16/02/2022 DETALHES ANEXOS
RGF 2020 01/06/2020 DETALHES ANEXOS
RGF 2019 22/05/2019 DETALHES ANEXOS
RGF 2018 21/05/2018 DETALHES ANEXOS
RGF 2017 21/07/2017 DETALHES ANEXOS
RGF 2016 31/12/2016 DETALHES ANEXOS
RGF 2015 31/12/2015 DETALHES ANEXOS
RGF 2014 31/12/2014 DETALHES ANEXOS
MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA - ES

Segunda a Sexta, 07h00 às 16h00

Telefone(s):
(28) 3520-6700



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