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  Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

DADOS ABERTOS
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O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criado pela  Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

 

Identificação Número Data Publicação
RGF 2018 09 21/05/2018 DETALHES ANEXOS
RGF 2017 08 21/07/2017 DETALHES ANEXOS
RGF 2016 07 31/12/2016 DETALHES ANEXOS
RGF 2015 06 31/12/2015 DETALHES ANEXOS
RGF 2014 05 31/12/2014 DETALHES ANEXOS
RGF 2013 04 31/12/2013 DETALHES ANEXOS
RGF 2012 03 31/12/2012 DETALHES ANEXOS
RGF 2011 02 31/12/2011 DETALHES ANEXOS
RGF 2010 01 31/12/2010 DETALHES ANEXOS
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