LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 504/2015
Ementa: Decreto Nº 504/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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Decreto 503/2015
Ementa: Decreto Nº 503/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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Decreto 502/2015
Ementa: Decreto Nº 502/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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Decreto 501/2015
Ementa: Decreto Nº 501/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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Decreto 499/2015
Ementa: Decreto Nº 499/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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Decreto 497/2015
Ementa: Decreto Nº 497/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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Decreto 481/2015
Ementa: Decreto Nº 481/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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Decreto 476/2015
Ementa: Decreto Nº 476/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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Decreto 473/2015
Ementa: Decreto Nº 473/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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Decreto 472/2015
Ementa: Decreto Nº 472/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
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