A SEMMA de Atílio Vivacqua realiza o Licenciamento Ambiental Municipal através do Comunicado CONSEMA n° 001/14. A Secretaria trabalha com base na Lei Municipal n° 1.122 de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do município de Atílio Vivacqua para empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente – SLAAP, e sobre o poder de polícia administrativo, disciplinando as infrações ao meio ambiente e suas penalidades e dá outras providências.
O SLAAP representa o conjunto de instruções, normas e diretrizes definidas nesta Lei e de outros atos pertinentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, cujo impacto seja local.
Atualmente a SEMMA trabalha na emissão dos seguintes documentos:
- Anuência Prévia Ambiental – APRA: é a permissão de emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, pelo Município, para os empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, que não sejam de impacto local ou não atendam ao porte limite estabelecido na Tabela de Classificação das Atividades, que integra o Decreto de regulamentação desta Lei e cujo licenciamento se dê em outro nível de competência;
- Certidão Negativa de Débitos Ambientais - CNDA: Certidão emitida quando não há débitos ou pendências relacionadas aos processos ambientais ajunto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
- Autorização Ambiental – AA: ato administrativo emitido em caráter precário e com limite temporal, mediante o qual o órgão competente estabelece as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para a execução de obras que não caracterizem instalações permanentes e obras emergências de interesse público, transporte de cargas e resíduos perigosos ou, ainda para avaliar a eficiência das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade.
- Licença Prévia – LP: é o documento que concede na fase preliminar do planejamento dos empreendimentos, atividades ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, de impacto local, que autoriza sua localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases do licenciamento ambiental, sendo pré-requisito para a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento pelo Município;
- Licença de Instalação – LI: é a autorização de instalação dos empreendimentos, atividades e serviços de impacto local, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e as demais condicionantes;
- Licença de Operação – LO: é a autorização de operação dos empreendimentos, atividades e serviços de impacto local, após verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação;
- Licença Simplificada – LS: ato administrativo de procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimento ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadrem na Classe Simplificada, constantes de Instruções Normativas instituídas pelo órgão ambiental municipal competente, bem como Resoluções do CONSEMA.
- Licença Ambiental de Regularização - LAR: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento ou em fase de implantação, respeitando, de acordo com a fase, as exigências próprias das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes.
- Licença Única – LU: é o documento que permite, em um único procedimento, empreendimentos, atividades e/ou serviços utilizadores de recursos ambientais considerados de porte pequeno e baixo potencial poluidor, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar, previamente declarados pelo requerente;
- Licença Especial – LE: é o documento que permite a supressão de vegetação arbórea existente em áreas privadas, na sede dos distritos e do Município;
- Licença de Desativação – LD: é o documento que permite o encerramento das atividades e empreendimentos, disciplinando a destinação do passivo ambiental, mediante a apresentação do Formulário de Encerramento de Atividades, a ser aprovado pela SEMMA;
- Licença Temporária – LT: é o documento que permite atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, de impacto local, cuja realização seja de caráter temporário; e
- Consulta Prévia Ambiental: consulta submetida, pelo interessado, ao órgão ambiental, para obtenção de informações sobre a necessidade de licenciamento de sua atividade ou sobre a viabilidade de localização de seu empreendimento.
- Consulta Técnica: procedimento destinado a colher opinião de órgão técnico, público ou privado, bem como de profissional com comprovada experiência e conhecimento, sobre ponto específico tratado na avaliação ambiental em questão.
- Consulta Pública: procedimento destinado a colher a opinião de setores representativos da sociedade sobre determinado empreendimento e/ou atividade, cujas características não justifiquem a convocação de audiência pública.
- Audiência Pública: procedimento destinado a divulgar os projetos e/ou atividades, suas alternativas tecnológicas e locacionais, visando a colher subsídios ao processo de licenciamento ambiental junto às partes interessadas.
Qualquer dúvida entrar em contato com a SEMMA através do Telefone: (28) 3538-1009, ou por email: meioambinete.av@gmail.com / meioambiente@pmav.es.gov.br.
| Nome | Arquivo |
|---|---|
| Requerimento para Poda / Supressão de árvores em terrenos particulares e Áreas públicas | VISUALIZAR |
| Nome | Arquivo |
|---|---|
| Lei nº 1.122/2015 | Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Município de Atílio Vivácqua para empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente - SLAAP, e sobre o poder de polícia administrativo, disciplinando as infrações ao meio ambiente e suas penalidades e dá outras providências | VISUALIZAR |
| Lei nº 1.123/2015 | Dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito do Município de Atílio Vivácqua | VISUALIZAR |
| Decreto nº 064/2021 | Altera Decreto nº 677/2016, que regulamenta a Lei nº 1.122/2015, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Município | VISUALIZAR |
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROCEDER O LICENCIAMENTO JUNTO A SEMMA PELO DECRETO MUNICIPAL N° 064/2021
| Nome | Arquivo |
|---|---|
| Tabela de Enquadramento de empreendimentos, atividades e/ou serviços potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente | VISUALIZAR |
| Relação da documentação para solicitação de licenciamento ambiental | VISUALIZAR |
| Relação das atividades dispensadas de licenciamento ambiental | VISUALIZAR |
| Cálculo de taxas de licenciamento ambiental baseado potencial poluidor e porte | VISUALIZAR |
| Nome | Arquivo |
|---|---|
| Requerimento de Licença | VISUALIZAR |
| Requerimento de CNDA | VISUALIZAR |
| Termo de Responsabilidade Ambiental - TRA | VISUALIZAR |
| Formulário de Enquadramento | VISUALIZAR |
| Modelos para Publicação de Licenças | VISUALIZAR |
| Termo de Referência para Elaboração do RETAP | VISUALIZAR |
| SID - Sistema de Informação Diagnóstico | VISUALIZAR |
| Requerimento de Anuência | VISUALIZAR |
| Formulário para Encerramento de Atividades, Empreendimentos e/ou Serviços Potencialmente Poluidores e/ou Degradadores | VISUALIZAR |
| Nome | Arquivo |
|---|---|
| Consultores Cadastrados na Semma | VISUALIZAR |
| Formulário para Cadastro de Empreendimento | VISUALIZAR |
| Formulário para Cadastro Técnico de Consultor | VISUALIZAR |
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