LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 461/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 461/2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 444/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 444/2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 513/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 513/2015
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Decreto 232/2014
Situação: Em vigor Data: 07/03/2014
Ementa: Regulamenta a utilização de atestados médicos que visam justificar faltas ao trabalho no âmbito do Município de Atílio Vivacqua, e dá outras providências.
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