LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 394/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 394/2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 514/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 514/2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 512/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 512/2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 510/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 510/2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 482/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 482/2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 474/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 474/2015
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Decreto 512/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 512/2015
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Decreto 504/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 504/2015
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Decreto 503/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 503/2015
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Decreto 502/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 502/2015
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