LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 559/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 559/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 557/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 557/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 552/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 552/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 541/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 541/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 530/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 530/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 522/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 522/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 521/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 521/2016
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Decreto 508/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 508/2015
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Decreto 505/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 505/2015
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Decreto 496/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 496/2015
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